1703 - liberdade de expressão... a vontade de mudar

COMUNICADO

Assembleia Municipal de Constância:

- Falta de respeito pelos munícipes e pela oposição

A sessão ordinária da Assembleia Municipal de Constância realizada a 29 de Setembro ficou marcada, mais uma vez, por falhas graves de exercício do poder local. O que em nada é consentâneo com a democracia, mesmo que introduzida na designação da Coligação Democrática Unitária que gere os destinos do município.

A Bancada do PS vem alertar para uma prática continuada de:

A. Introdução de novos pontos (de interesse relevante e sem carácter de urgência) não previstos na ordem de trabalhos e sem qualquer divulgação à população e comunicação social;

B. Inviabilização de discussão de moções e propostas apresentadas pela bancada do PS, sem nenhuma justificação da Mesa e da Bancada da maioria CDU;

C. Inviabilização de discussão de “outros assuntos de interesse”, tal como previsto na ordem de trabalhos, pois todo esse tempo foi dedicado aos novos pontos propostos pelo Presidente de Câmara e aceites pela Presidente da Assembleia;

D. Inviabilização da continuação da sessão em outra data;

E. Atrasos na entrega e apreciação de actas, desta vez actas de três sessões, uma delas de há mais de seis meses.

Todas estas questões atestam bem da necessidade de se ter agendado a “discussão do relatório de avaliação do grau de observância e do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição no ano de 2007”, o qual a Câmara Municipal elaborara e fizera aprovar após o P.S., em sede de Assembleia Municipal, ter alertado para a sua não existência e para o atropelo de vários artigos desse Estatuto. E, realmente, a Bancada da CDU deu provas do que nele se relata, pois não permitiu sequer que a moção de rejeição desse relatório fosse colocada à discussão, não chegando por isso à fase de votação.

Na senda do exercício exacerbado e autoritário do poder que detém há mais de duas décadas, a maioria CDU ainda voltou a votar contra a discussão de uma moção e de uma proposta do P.S., essas no âmbito da diminuição da participação variável no IRS no concelho de Constância: o P.S. defende que a Câmara Municipal deveria abdicar de parte bem mais significativa do contributo financeiro dos munícipes. Estranhamente, permitiu à bancada do PSD apresentar e discutir as propostas que bem entendeu durante toda a sessão…

Desta vez, a CDU não propôs que a Assembleia terminasse mesmo às 00:30h, prática que tem imposto durante todo o mandato e que tem feito discutir alguns assuntos à pressa e deixado outros por abordar. Nesta sessão, para fazer valer a intenção de ver aprovar pela sua maioria assuntos que nem sequer estavam agendados, não teve qualquer problema em prolongar os trabalhos até depois da 1:00h. Qualquer dos novos pontos introduzidos é fonte de debate e de indagação: “Apreciação, discussão e votação de propostas de

1 - Fixação em 4% de percentagem variável de IRS,

2 - Alteração dos Estatutos da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo,

3 - Protocolo entre a CMC e a Junta de Freguesia de Santa Margarida sobre Albufeira de Santa Margarida”.

Nem mesmo a falta de tempo para a discussão de “Outros assuntos de interesse” apresentados por qualquer das bancadas serviu para que os trabalhos pudessem continuar noutra ocasião, pois satisfeita a vontade do Sr. Presidente de Câmara de nada mais servirá o funcionamento de uma Assembleia Municipal… Assim se aliena qualquer respeito pelos intervenientes e pela dignidade das Autarquias Locais.

Não obstante todas as vicissitudes e contrariedades, a bancada do P.S. acredita na liberdade de expressão e nos direitos da oposição e, por isso mesmo, apela à comunicação social que divulgue o teor das suas duas moções e proposta que anexa a este comunicado.

Constância, 04 de Outubro de 2008

A Bancada do PS

1. MOÇÃO
Diminuição do IRS no concelho de Constância

A Câmara Municipal de Constância teve oportunidade, em Dezembro de 2007, de accionar o abaixamento da participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Constância, até ao máximo de 5%, o que se poderia entender como uma medida social de incentivo à fixação de população e ao investimento no concelho.
Na ocasião, sem sequer discutiu o assunto e apenas foi apresentado (na reunião do executivo municipal realizada a 26 de Dezembro) como uma informação dos serviços e na forma de expediente, tratamento dado normalmente à correspondência trocada.
Sabe-se que, nessa oportunidade, pelo menos três municípios do nosso distrito deliberaram favoravelmente, destacando-se o concelho do Cartaxo com uma redução de 2,5% do IRS a favor dos seus munícipes e até com outras medidas de âmbito fiscal no combate ao avanço da desertificação em freguesias.
Não se compreende que, ao nem sequer baixar e adoptar novas taxas de aplicação do IMI (que se agravou substancialmente nos últimos anos e que foi já reconsiderado por muitos municípios da nossa região, mesmo aqueles em difícil situação financeira), a melhor proposta que a CDU tenha para oferecer aos contribuintes do concelho seja, e à segunda oportunidade, baixar apenas 1% de um valor que poderia chegar aos 5%.

Desse modo, a CDU privilegia os cofres do município para distribuir pelas entidades e medidas que bem entender em vez de beneficiar directamente a população e incentivar o investimento e iniciativa de cada um. Sabe-se que, por exemplo, o Cartaxo chegou à redução de 3,25% e outros municípios mais perto de Constância propõem reduzir em apenas 1% mas adoptam outras medidas compensatórias dos contribuintes (quer na derrama, quer no IMI), ficando a população de Constância penalizada em termos comparativos.
A Bancada do Partido Socialista entende que essa visão, porventura precipitada face ao comunicado do Secretariado do PS de Constância distribuído neste Verão, deve ser reconsiderada de modo a beneficiar mais a população residente.
Constância, 29 de Setembro de 2008
A Bancada do P.S.
2. PROPOSTA
Diminuição do IRS no concelho de Constância
Em virtude do exposto na moção da bancada do P.S. sobre este assunto;
Havendo a possibilidade de o mesmo poder ser ainda discutido na sessão da Assembleia Municipal a realizar em Dezembro;

A Bancada do Partido Socialista propõe que, desta primeira vez, se verifique um abaixamento de 3% da participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no concelho de Constância e não apenas o 1% que a Câmara Municipal propõe.

Constância, 29 de Setembro de 2008
A Bancada do Partido Socialista

MOÇÃO DE REJEIÇÃO
Do relatório de avaliação do grau de observância e do respeito pelos direitos e garantias constantes do Estatuto do Direito de Oposição
(Ano de 2007)
Diz o relatório em apreço, elaborado pela Câmara Municipal, que em 2007 foram prestadas informações e feitos convites sobre várias iniciativas promovidas pelo Município ou em que ele esteve envolvido a fim de os representantes dos diversos partidos nos órgãos das autarquias nelas poderem participar.
Na verdade, isso não aconteceu em muitas ocasiões!
Dão-se como exemplos a visita da Sra Ministra da Educação ao Centro de Ciência Viva e ao Jardim-Horto de Camões a 21 de Março, a realização de uma reunião com a população da Pereira no âmbito de um protocolo entre a Câmara Municipal e a Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa (FAUTL), Actividades na Casa Memória de Camões, Jardim-Horto e Centro de Ciência Viva, designadamente programas de televisão em directo de Constância, algumas inaugurações e comemorações e outro tipo de iniciativas. Entende-se que tal situação denota falta de critérios ou mesmo uma gestão tendenciosa de apoio e de divulgação das iniciativas.
Ao contrário do que diz o relatório, nem sempre os direitos de participação (art 6º) e de informação (art 4º) foram garantidos pois sucederam-se várias questões que não obtiveram resposta ou esta foi sujeita a grandes atrasos. Não foram entregues ou não foi dada resposta:
1. Ao pedido de informação sobre existência do relatório aqui visado, questão só desbloqueada após convocação de uma Assembleia extraordinária com esse ponto na ordem de trabalhos;
2. Os Estatutos da Associação Casa Memória Camões e informações sobre as datas de eleições e composição de órgãos em dois mandatos;
3. O contrato de prestação de serviços com o Prof. Máximo Ferreira (mesmo com a possibilidade de se ocultarem alguns dados pessoais);
4. Informação sobre se foram corrigidas questões apontadas e aceites em relação ao Regulamento de taxas, licenças, tarifas e prestação de serviços e posturas municipais na Assembleia Municipal de Dezembro de 2006;
5. Lista das entidades em que a Câmara Municipal está representada, quer nos órgãos executivos quer em outros; Envio das respectivas actas de reuniões referentes ao presente mandato autárquico;
6. Actas da Associação Comercial Centro Ar Livre (de 2007) e escritura/documento para admissão da Câmara Municipal de Constância;
7. Actas de reuniões dos Conselhos Municipais em que a Câmara tem assento;
8. Conhecimento à oposição e em tempo oportuno da proposta significativa de alteração da barragem em Almourol/Fatacinha, que surgiu no período de consulta pública dos projectos, até 13 de Novembro de 2007;
9. Informação sobre a relação entre a Junta de Freguesia de Santa Margarida da Coutada e a FAUTL, que lhe tenha permitido convocar uma reunião com a população da Pereira e outros esclarecimentos sobre o processo; Houve um enorme atraso na entrega de protocolo entre a Câmara e FAUTL (Pedido por escrito a 10 de Março de 2007, enviado a 20 de Fevereiro de 2008 apenas um modelo de protocolo e ainda por assinar, com data de Outubro de 2006 e com conclusão prevista para 31 de Agosto de 2007), entre vários outros com mais de oito meses de espera, designadamente questões relativas à segurança nas escolas.
Por outro lado, a iniciativa da Câmara Municipal em responder oralmente nas sessões da Assembleia a questões apresentadas por escrito e fora delas, não foi (nem é) adequada nem suficiente, com a agravante de tal apenas ficar registado em actas que são aprovadas passados largos meses.
Segundo a Vice-Presidente da Câmara Municipal, deveriam evitar-se questões por escrito, apenas deveriam ser colocadas as pertinentes, ou seja, aquelas que no seu entender sejam de facto importantes para exercer as competências da A. M. Mas, nessa versão parcial e subjectiva, acabou por se escusar a fornecer indicações sobre um contrato de prestação de serviços por entender ter partes confidenciais ou de foro pessoal, quando afinal, por exemplo, o valor envolvido acabou por surgir mais tarde no relatório de gestão.
Acresce a tudo isto que o problema também existe na Assembleia Municipal. Nas suas sessões:
1. Foram acrescentados pontos à ordem de trabalhos (em duas sessões de 2007) sem qualquer documento de pré-aviso;
Foram aprovadas algumas actas quatro meses depois da sessão a que respeitavam;
Apresentaram-se actas sem a devida documentação em anexo;
4. Foi proibida a intervenção de um membro da Assembleia (fora do desempenho dessas funções) num período aberto ao público;
5. Foram interrompidos pontos da ordem de trabalhos sem accionamento da possibilidade de continuar a sessão em outras reuniões, ficando questões por discutir;
6. Procedeu-se à alteração do tempo de intervenção por bancada por causa de extensas intervenções da Câmara Municipal e da introdução de novos assuntos a pedido do mesmo órgão.
A bancada do PS chama ainda a atenção para a necessidade de cumprimento do direito de consulta prévia (artº 5º), por exemplo no que respeita ao orçamento e Relatórios de Gestão, às Grandes Opções do Plano, ao Plano Plurianual de Investimentos e Actividades mais Relevantes, à Revisão do Plano Director Municipal e ao Plano Estratégico do Concelho de Constância 2015.
Por tudo o que se aponta e sentindo-se lesada, a Bancada do Partido Socialista não pode aceitar que o relatório ainda conclua que a “Câmara Municipal cumpriu o estabelecido no Estatuto do Direito da Oposição e assumiu um papel activo na efectivação desse estatuto” e rejeita todo o seu conteúdo de forma inequívoca

A Bancada do Partido Socialista